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Biblioteca

Declarações, Documentos e Leis

Esta seção destina-se a promover a acessibilidade à informação, incluídos aqui documentos, declarações e leis importantes sobre a deficiência. Podem ser verificadas entre outras definições sobre: promoção de accessibilidade, garantia dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, benefícios, pensões especiais, convenções sobre o Braille, respectivamente, Lei 10.098,  Lei 10.216, Lei 8.213, Lei 7.070, Lei 4.169.  Para acessar, basta clicar sobre o documento lateral.